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Doente crônico pode ter desconto na conta de luz

08 JAN 2015
08 de Janeiro de 2015

De acordo com o decreto federal de nº 3.298/99, em vigência, os órgãos e entidades do Poder Público devem assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, como também os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, à habitação, à cultura, ao transporte, entre outros, visando seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Entretanto, muitas vezes esses direitos não saem do papel, pois é comum pessoas portadoras de deficiências e de doenças graves e até mesmo seus responsáveis desconhecerem os direitos ou benefícios previstos em lei que podem minimizar as dificuldades, melhorando a condição de vida destas pessoas.

O decreto federal considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. E deficiência permanente como aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Por último, define incapacidade como uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Aids, câncer, cegueira, contaminação por radiação, doença renal, do fígado e cardiopatias são consideradas doenças graves, onde os portadores também possuem direitos a certos benefícios, como a isenção de tributos na compra de automóveis, entre outros.

LEIS ESPECÍFICAS

Segundo o titular de Fazenda Pública do Estado do Pará, o defensor público José Fragoso Anijá, existe uma série de leis especificas que tratam de benefícios para pessoas com doenças graves, podendo ser crônicas, e portadoras de deficiências.

“A legislação federal concede isenção de tributos no imposto de renda para doentes crônicos, especialmente quando a renda é proveniente de aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários, por exemplo. Ano passado, a Defensoria conseguiu uma liminar para garantir o passe livre para doentes crônicos e deficientes para circular dentro do município de Belém. O decreto federal de nº 3.298/99 fala de alguns exemplos, mas é necessário buscar na legislação uma interpretação de forma ampla para garantir esses direitos”, orienta.

Por exemplo, a isenção de impostos para a aquisição de veículos como o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), pode ser obtida de forma administrativa, diretamente na loja. Em caso de dúvidas, o portador de deficiência ou o responsável deve procurar apoio jurídico.

Já o desconto na tarifa de energia elétrica pode ser buscado junto à concessionária. Contudo, o tratamento jurídico para este caso é diferenciado, visto que não se trata de tributo. Neste caso, a defensoria do consumidor pode auxiliar.

“Deve ser observada a legislação para cada caso. Por exemplo, a liberação de FGTS e quitação de casa própria cabem à Justiça Federal. O laudo médico para requerer o benefício pode ser feito pela perícia médica do próprio órgão. Mas, se houver alguma controvérsia e for o caso de levar à ação judicial, o próprio juiz nomeia o médico para fazer o laudo”, explica o defensor público.

Fonte: Diário do Pará

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